TERMOS DE USO – SEVEN SOLUX TECNOLOGIA LTDA

O presente Termo de Uso regula de forma ampla, transparente e vinculante o acesso, a navegação, a utilização e a contratação de quaisquer produtos, serviços, plataformas, sistemas, softwares, automações, conteúdos educacionais, consultorias ou soluções tecnológicas oferecidas pela Seven Solux Tecnologia Ltda., doravante denominada simplesmente 7Solux, por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

1. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

1.1. Ao acessar, utilizar, testar, contratar, assinar ou interagir com qualquer ambiente digital, aplicação, software, site, plataforma, automação, curso, material educacional ou serviço disponibilizado pela 7Solux, o usuário declara, de forma livre, informada e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos institucionais vigentes.

1.2. Este Termo constitui contrato juridicamente válido e vinculante, nos termos da legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2. ESCOPO INSTITUCIONAL E ATIVIDADES DA 7SOLUX

2.1. A 7Solux é uma empresa de tecnologia com atuação ampla e multifacetada, podendo desenvolver, licenciar, operar e comercializar soluções nas seguintes áreas, de forma cumulativa ou independente:

2.2. O fato de um serviço ou produto específico não estar listado expressamente neste Termo não implica sua exclusão, desde que esteja relacionado às atividades econômicas da 7Solux.

3. NATUREZA DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

3.1. Salvo disposição expressa em contrato específico, todos os serviços prestados pela 7Solux possuem natureza de obrigação de meio, e não de resultado. A 7Solux compromete-se a empregar boas práticas técnicas, profissionais e de mercado, mas não garante resultados financeiros, operacionais, estratégicos, comerciais ou de desempenho específico.

3.2. O usuário reconhece que decisões empresariais, estratégicas ou operacionais tomadas com base em informações, relatórios, automações ou orientações fornecidas são de sua exclusiva responsabilidade.

4. LICENCIAMENTO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela 7Solux, incluindo, mas não se limitando a softwares, sistemas, plataformas SaaS, códigos-fonte, automações, algoritmos, arquiteturas de dados, metodologias, documentações técnicas, interfaces visuais, marcas, nomes comerciais, cursos, materiais educacionais e conteúdos digitais, é protegido pelas legislações brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

4.2. Nos termos da Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e tratados internacionais aplicáveis, o usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, exclusivamente para a finalidade contratada, não adquirindo qualquer direito de propriedade ou titularidade.

4.3. É expressamente vedada qualquer forma de engenharia reversa, cópia, modificação, redistribuição, sublicenciamento, exploração comercial não autorizada ou utilização das soluções da 7Solux para fins concorrenciais, ilícitos ou não previstos neste Termo, sob pena de responsabilização civil e criminal.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. O usuário compromete-se a utilizar os serviços da 7Solux de forma ética, lícita e responsável, assumindo integral responsabilidade por:

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a 7Solux não será responsável por danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, falhas de terceiros, indisponibilidade de serviços externos, alterações em APIs, plataformas ou sistemas fora de seu controle.

6.2. O usuário reconhece que serviços tecnológicos estão sujeitos a riscos inerentes à internet, infraestrutura e dependência de terceiros.

7. MANUTENÇÃO, SUPORTE E EVOLUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A prestação de serviços de manutenção, suporte técnico, atualizações corretivas ou evolutivas dependerá exclusivamente do plano contratado, contrato específico ou proposta comercial vigente. A inexistência de contrato de manutenção não obriga a 7Solux a realizar ajustes, correções ou adaptações posteriores à entrega inicial.

7.2. O usuário reconhece que softwares, automações e sistemas operam em ambientes tecnológicos dinâmicos, sujeitos a mudanças constantes, incluindo atualizações de terceiros, sistemas operacionais, navegadores, APIs e plataformas externas, fatores que podem impactar o funcionamento das soluções.

7.3. A 7Solux poderá, a seu exclusivo critério técnico e estratégico, implementar melhorias, atualizações, alterações estruturais ou descontinuar funcionalidades, desde que preservada, sempre que possível, a finalidade principal do serviço contratado.

8. PAGAMENTOS, PLANOS, SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE ACESSO

8.1. O acesso aos serviços da 7Solux poderá estar condicionado ao pagamento de valores previamente acordados, seja por meio de planos, assinaturas, licenças, projetos sob demanda ou contratos de manutenção.

8.2. O inadimplemento, atraso ou descumprimento das obrigações financeiras autoriza a 7Solux a suspender, limitar ou bloquear, total ou parcialmente, o acesso a sistemas, plataformas, automações ou serviços, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

8.3. A suspensão de acesso não exime o usuário de suas obrigações contratuais, tampouco implica rescisão automática do vínculo, podendo ser restabelecido o acesso mediante regularização financeira.

9. PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E CONFORMIDADE INTERNACIONAL

9.1. A 7Solux realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, incidentes de segurança ou usos indevidos.

9.2. Quando aplicável, especialmente em casos de usuários, clientes ou dados originados do Espaço Econômico Europeu, a 7Solux observa também o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – Regulation (EU) 2016/679).

9.3. O usuário é integralmente responsável pela legalidade dos dados que inserir, processar ou tratar por meio das soluções da 7Solux, garantindo que possui base legal adequada para tal tratamento, isentando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades decorrentes de uso indevido.

10. RESCISÃO, ENCERRAMENTO E DESCONTINUIDADE

10.1. A 7Solux poderá rescindir, suspender ou encerrar o acesso do usuário a qualquer serviço, software ou plataforma, de forma temporária ou definitiva, caso seja identificada violação destes Termos, uso indevido, prática ilícita, risco à segurança da informação ou descumprimento contratual.

10.2. O encerramento dos serviços não gera, em hipótese alguma, direito a indenizações, compensações ou ressarcimentos, exceto quando expressamente previsto em contrato específico.

10.3. O usuário reconhece que a descontinuidade de produtos, MVPs ou serviços faz parte do ciclo natural de evolução tecnológica, não configurando falha ou descumprimento contratual por parte da 7Solux.

11. POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO

11.1. Em estrita observância ao art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a 7Solux garante o direito de arrependimento para a aquisição de produtos digitais de pagamento único, permitindo a solicitação de reembolso integral no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, observando-se as seguintes condições:

11.2. No tocante aos serviços de engenharia e automação sob medida, como desenvolvimento de RPA e softwares específicos, as regras de cancelamento regem-se pela natureza de "obras por encomenda", conforme as seguintes diretrizes:

11.3. Para os serviços comercializados sob o modelo de assinatura recorrente ou SaaS (Software as a Service), aplicam-se as normas de continuidade de serviço abaixo discriminadas:

11.4. Todo procedimento de solicitação de cancelamento ou estorno deve ser formalizado obrigatoriamente através do canal exclusivo reembolso@7solux.com.br. Para que a localização da transação seja realizada de forma fidedigna e célere, o usuário deverá obrigatoriamente incluir no corpo do e-mail as seguintes informações:

11.5. Após o recebimento de todos os dados citados no item 11.4, a 7Solux observará os seguintes prazos para o processamento financeiro do estorno:

12. ALTERAÇÕES, ATUALIZAÇÕES E VIGÊNCIA DOS TERMOS

12.1. Este Termo de Uso poderá ser atualizado, modificado ou ajustado a qualquer tempo, visando refletir melhorias operacionais, alterações legais, evolução dos serviços ou mudanças estratégicas da 7Solux.

12.2. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site institucional da 7Solux, sendo de responsabilidade do usuário a consulta periódica do documento.

12.3. A continuidade de uso dos serviços após a atualização dos Termos implica aceitação automática e integral da versão vigente.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei do Software e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para usuários internacionais, aplicam-se adicionalmente as normas obrigatórias do país de origem, quando exigidas.

13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba – PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.

Ao utilizar os serviços da 7Solux, o usuário declara ciência, compreensão e concordância integral com este Termo de Uso.

7Solux – Tecnologia sólida, escalável e juridicamente responsável.